Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres

“A mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para algumas

STF mantém ação penal da Justiça comum após arquivamento de inquérito militar

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram a tese da defesa no sentido de que o arquivamento do inquérito policial militar, por excludente da ilicitude, inviabilizaria a reabertura do caso na Justiça comum

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

“Não sou apenas antissemita. Sou skinhead. Odeio judeus, negros e, principalmente, nordestinos.” O comentário, feito pelo procurador federal no site do jornal CorreioWeb,motivou o MPDF a denunciá-lo por racismo

Funai pode intervir em ação penal contra indígena acusado por crime de entorpecente

O indígena, foi denunciado pela suposta prática do crime de entorpecente, por ter sido encontrado na posse de cocaína na cidade de Manaus (AM), preso em flagrante em setembro de 2007

Sentenciado. Regime semi-aberto. Falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Manutenção na cadeia pública.

Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.

Extorsão mediante seqüestro. Tipo penal complexo. Distinção entre seqüestro e cárcere privado.

Lesão corporal leve não carece de representação

Relator negou provimento aos embargos infringentes, determinando o prosseguimento da ação penal

Juizados especiais cíveis. Civil. Graves ofensas à ex-mulher.

Autonomia das esferas penal e civil. Dano moral, na hipótese, configurado.

Regressão de Regime por condenação por crime anterior e os benefícios da Lei 13.769/18

O presente artigo discorre sobre a Lei 13.769/18.

Juiz doutrinador: É possível ser imparcial?

. Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Lei de imprensa.

Calúnia praticada, em tese, por jornalista. Carta publicada em blog.

Osiris: povo pobre é quem paga alta carga tributária no Brasil

O coordenador da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira criada pela Ordem dos

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, "caput", do código penal). Extinção da punibilidade pela prescrição.

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício negado pelo juízo a quo.

Trata-se de uma Ação de Matriz Constitucional, manejada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de CLIMERINDO DE SOUZA MORAES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Projeto criminaliza a prática do bullying por adultos

contra a honra, previsto no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), a prática de intimidação agressiva

Seção Criminal rejeita denúncia relativa à contratação de advogados

D.S.A. e mais seis réus, como incursos no art.89 da Lei nº 89 da Lei nº 8.666/93 c/c os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.

Lei Mari Ferrer deve aumentar comunicação de crimes sexuais

Vítimas precisam se sentir seguras para denunciar esse tipo de violência.